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Danilo Olivera

Taguatinga (DF)

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Sobre mim

Academico do Curso de Direito.

Bacharelando da Faculdade Projeção de Taguatinga -DF, Conciliador atuante no TJDFT

Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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Inicialmente, impõe-se lembrar que os tributos, incluindo o ICMS, têm sua previsão no texto constiucional, sendo que com relação a ese imposto o art. 15 estabelece: " Art. 15. Compete aos Estados e...

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